Contrato Operacional do Programa de Afiliação do SuperParceria.

O ingresso ao Programa atribui a condição de Afiliado (doravante denominado "Afiliado") e expressa a aceitação plena e sem reservas do Afiliado a cada uma das cláusulas do Termo de Adesão na versão publicada pelo SuperParceria no exato momento em que utilizar o Programa. Em conseqüência, o Afiliado deve ler atentamente o Termo de Adesão antes de solicitar o seu ingresso ao Programa de Afiliados.

1.Objeto

Através do presente Contrato o usuário signatário (adiante denominado apenas "Afiliado da SuperParceria") adere ao Programa de Afiliação da SuperParceria SA (doravante apenas "Programa") de SuperParceria SA (doravante denominada simplesmente "SuperParceria").

1.1. O presente Termo de Adesão estabelece as cláusulas e condições para o ingresso de Pessoas Físicas ou Jurídicas ao Programa de Afiliados da SuperParceria.

1.2. O SuperParceria é uma agência de marketing digital que oferece aos seus clientes (doravante denominados os “anunciantes”) a divulgação de material publicitário em vários sites da internet brasileira.

1.3. Confirmada a Afiliação pelo SuperParceria, o Afiliado deverá disponibilizar Banners (doravante denominados "Banners") em seu site, contendo um link específico de acesso aos clientes da SuperParceria, através do qual será contabilizada a quantidade de impressões, cliques, cadastros e vendas provenientes de seu site. O pagamento devido (doravante denominada «Pagamento») será calculado com base nos critérios de pagamento de cada campanha oferecida no programa de Afiliação da SuperParceria.

2. Inscrição no Programa "Afiliado do SuperParceria"

Para se tornar um Afiliado, é preciso solicitar o ingresso ao Programa através do formulário de cadastro disponível no site. O candidato a Afiliado deverá preencher o formulário, ler o presente Termo de Adesão e aguardar a confirmação do seu ingresso ao Programa. As solicitações ao Programa serão avaliadas em até 3 dias úteis. Durante esse período, o Solicitante ainda não poderá acessar áreas exclusivas dos Afiliados no Site de Afiliados.

SuperParceria se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de afiliação e de cancelar um cadastro previamente aceito, sem que esteja obrigado a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento de qualquer espécie.

SuperParceria poderá considerar que o site do candidato a Afiliado não se adequa às políticas do Programa em razão de, por exemplo:

- apresentarem conteúdos de sexo com ou entre menores, relacionados com pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores ou que de qualquer modo envolvam pessoas menores de 18 anos;

- exibirem ou promoverem cenas de sexo forçado, estupros, filmes tipo "snuff", filmes ou fotografias que tenham sido tomados de forma ilegal, de pessoas menores de 18 anos ou sem o consentimento das pessoas que neles aparecem;

- promoverem a violência de qualquer tipo, a discriminação baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

- promoverem atividades ilegais;

- oferecerem conteúdos que violem qualquer legislação em vigor, em especial aquelas referentes à proteção de direitos de Propriedade Intelectual, pirataria de software, etc.

Outros critérios que podem justificar a não aceitação do site do candidato a Afiliado são:

- site indisponível ou fora do ar, em construção, na hora que a equipe de atendimento da SuperParceria entrar no site para avaliá-lo;

- o site não é em português (alguns anunciantes do programa de afiliação da SuperParceria podem aceitar sites que tem o conteúdo em outra língua, porem isso não é uma regra obrigatória).

O mesmo dar-se-á em caso de comportamentos fraudulentos ou em atentado contra a imagem da SuperParceria ou de um dos anunciantes do programa de Afiliação da SuperParceria SA, ou em descumprimento de alguma obrigação prevista neste contrato, incluindo, mas não se limitando, à prática de alguma das restrições especiais previstas na cláusula 9 acima.

O SuperParceria não permite Afiliados menores de 18 (dezoito) anos. Ao se afiliar ao Programa de Afiliados do SuperParceria, o Afiliado deve estar ciente de todas as condições de uso e de acordo com o presente Termo. Desta forma, deve garantir que os Usuários vindos do seu site são maiores de idade e responsáveis pela veracidade de todas as informações fornecidas no ato do cadastro.

O candidato a Afiliado que tiver o seu site recusado pelo Programa de Afiliados da SuperParceria SA e, conseqüentemente, não puder ingressar ao Programa, poderá cadastrar, a qualquer tempo, outros sites que a ele pertençam, desde que não violem os critérios do parágrafo 2.

SuperParceria poderá, a seu exclusivo critério, encerrar este Contrato e a afiliação ao Programa, bem como cancelar o cadastro de usuário do Afiliado e suprimir as Ferramentas do Programa a qualquer momento em que tome conhecimento da não adequação do site do Afiliado aos critérios do Programa, sem que isso enseje obrigação de reparações, indenizações por prejuízos, danos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de ressarcimento.

3. Códigos das Ferramentas do Programa de Afiliação da SuperParceria

Quando notificado de sua aceitação e ingresso no Programa, o Afiliado poderá colocar em seu site algumas das Ferramentas do Programa, sem limite de quantidade, as quais conterão a identificação do Afiliado e demais parâmetros necessários para direcionar os visitantes de sua página aos sites dos anunciantes do Programa de Afiliação da SuperParceria, com suas respectivas categorias ou anúncios segundo as diferentes funções que cada um tenha, bem como possibilitar o monitoramento necessário para o correto crédito dos pagamentos. As Ferramentas do Programa mencionadas anteriormente poderão ter diversas formas conforme disponibilize SuperParceria.

Caberá ao SuperParceria disponibilizar Banners, links e outras peças publicitárias no site do Programa de Afiliados, para que os Afiliados possam baixá-los e publicá-los em seus sites.

Caberá ao Afiliado copiar devidamente o código informado ao lado dos links para download dos Banners. Esse código possibilita a identificação do Site do Afiliado e a contabilização das vendas provenientes do mesmo. O Afiliado também é responsável pelo local escolhido para a publicação dos Banners e pela devida inserção do código, o que requer conhecimentos básicos de HTML (HyperText Markup Language).

Fica estabelecido que SuperParceria utilizará um sistema específico de rastreio para contabilizar e confirmar os cliques, cadastros, vendas e ainda monitorar a atividade do usuário, baseado em Cookies. Uma vez que a permanência e existência dos Cookies no computador dos usuários dependem de sua exclusiva vontade, SuperParceria não se responsabiliza caso os usuários eliminem ou não aceitem os Cookies do programa de afiliação da SuperParceria.

Só será permitida a modificação dos códigos HTML fornecidos mediante autorização expressa e por escrito do SuperParceria. O controle da conta e verificação dos pagamentos será realizado estritamente pelo SuperParceria. SuperParceria apenas responsabilizar-se-á pelas Ferramentas do Programa criadas e disponibilizadas diretamente por ele.

Somente serão contabilizadas as vendas que vierem através do link correspondente ao Banner, a partir do(s) site(s) cadastrado(s) pelo Afiliado. Se o link estiver presente em sites de terceiros, as impressões, os cliques, os cadastros e as vendas que por ventura dele vierem não serão levados em consideração para fins de Comissão.

4. Remuneração do Afiliado

4.1. O Programa de Afiliados da SuperParceria paga aos seus Afiliados um valor calculado especialmente para cada anunciante da SuperParceria. A informação do valor pago por cada venda, irá constar ao lado de cada peça autorizada para veiculação. O pagamento pode contemplar:

- pagamento por impressão (cpm): numero de vezes que a peça publicitária foi veiculada e impressa no site do Afiliado;

- pagamento por clique: numero de vezes que um Usuário único clicou numas das peças publicitárias veiculadas no site do Afiliado, e foi levado ao site do anunciante do programa de Afiliação da SuperParceria;

- pagamento por ação (cpa): numero de vezes que um usuário oriundo do site do Afiliado realizou uma ação predeterminada no site do anunciante do programa de Afiliação da SuperParceria, por exemplo, um cadastro, uma assinatura a uma newsletter, o preenchimento de uma pesquisa...

- pagamento de comissão de venda: um usuário oriundo do site do Afiliado realizou uma compra no site do anunciante do programa de Afiliação da SuperParceria. O valor (porcentagem ou fixo) da comissão é definido por cada anunciante, e pode variar por cada produto ou categoria de produto que o anunciante vende no site dele.

4.2. A SuperParceria pagará ao Afiliado o valor sobre as impressões, cliques, ações ou comissões vendas efetivamente realizadas, entendendo-se que, para isso, o SuperParceria tenha recebido o valor por parte do comprador. Vendas canceladas ou estornadas por parte do Usuário não serão contabilizadas.

4.3. Cada campanha terá remuneração especifica. As informações detalhadas sobre as modalidades de pagamento de cada campanha serão disponibilizadas no site do programa de Afiliação da SuperParceria.

4.4. O Afiliado terá acesso ilimitado, através de login e senha, ao site do Programa, onde poderá acompanhar o resultado das campanhas que rodam nos seus sites, desde que seu e-mail esteja validado.

4.5. Por questões operacionais, as Comissões referentes às vendas serão contabilizadas e confirmadas pelo SuperParceria entre 3 e 21 dias, em função dos prazos dos diferentes meios de pagamentos disponibilizados em cada site, e do tempo necessário para validar cada venda realizada por um usuário oriundo do site do Afiliado.

5. Pagamentos

5.1. Pagamentos serão realizados todos os meses sempre que o crédito do Afiliado for igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Eventuais alterações nesse critério poderão acontecer mediante prévia notificação aos Afiliado da SuperParceria e atualização deste Contrato Operacional.

5.2. Após o encerramento de cada período mensal e tão logo o Serviço de Atendimento ao Cliente do SuperParceria tenha validado os usuários cadastrados direcionados a partir do site do Afiliado da SuperParceria, o pagamento será emitido conforme as quantias que lhe correspondam, após prévia dedução de qualquer tributo que acaso incida e de outros custos administrativos, os quais estão indicados no portal de Afiliado da SuperParceria.

Caso as quantias creditadas na conta do Afiliado da SuperParceria sejam inferiores à soma mencionada anteriormente, aguardar-se-á que a mesma seja atingida para então realizar o pagamento.

Os pagamentos serão realizados na forma desta cláusula sempre que não se verificar nenhuma das hipóteses descritas na Cláusula 9 deste Contrato Operacional.

5.3. O valor apurado das Comissões será transferido para a conta corrente indicada previamente pelo Afiliado em seu cadastro. Do valor total, serão deduzidos o valor da taxa bancária (DOC/TED) e os devidos impostos e outras taxas, caso existam.

5.4. Sites de Grande Porte (doravante denominados "Sites de Grande Porte") e tráfego intenso (como Portais) poderão ter um percentual de Comissão diferenciado, a ser previamente acordado pelas partes.

As regras que regem a Afiliação de Sites de Grande Porte são, exceto o que diz respeito ao percentual das Comissões, idênticas as do Programa de Afiliados e se encontram descritas no presente Termo.

6. Licença Limitada.

Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o Site, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, Ferramentas do Programa, etc. são de propriedade absoluta de SuperParceria e dos anunciantes do programa de Afiliação da SuperParceria.

Em nenhum caso se entenderá que o Afiliado da SuperParceria possui algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre as Ferramentas do Programa que SuperParceria porá à disposição do Afiliado durante a vigência deste Contrato.

SuperParceria somente autoriza ao Afiliado a fazer uso de sua propriedade intelectual no que diz respeito às Ferramentas do Programa colocadas à sua disposição para o cumprimento das atividades que derivam do presente Contrato. Qualquer outra utilização de tal propriedade intelectual de SuperParceria é terminantemente proibida. Na medida em que se cumpram estas limitações, SuperParceria outorga uma licença gratuita, não exclusiva e revogável ao Afiliado da SuperParceria.

7. Responsabilidade pelo Site do Afiliado da SuperParceria

O Afiliado será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo de seu site. Caso usuários ou terceiros iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra a SuperParceria, o Afiliado envolvido o eximirá de toda responsabilidade, bem como a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores e prepostos.

As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial afora a pactuada pelo presente Contrato e cada uma delas preservará a outra por qualquer reclamação derivada das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que estiverem a seu encargo.

Nenhuma das Partes em nenhum momento induzirá a erro a qualquer pessoa sobre seu caráter de Parte contratual independente da outra nem obrigará à outra Parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação por qualquer das partes habilitará a outra a considerar rescindido de pleno direito o presente Contrato Operacional.

8. Modificação

A SuperParceria poderá modificar a qualquer momento os termos e condições deste contrato e notificará as alterações ao Afiliado publicando uma versão atualizada dos ditos termos e condições em seu site. O Afiliado deverá comunicar através do webmail dentro de 5 (cinco) dias de publicadas as modificações, se não as aceita, ficando nesse momento dissolvido o vínculo contratual. Vencido este prazo, se considerará que o Afiliado aceita os novos termos e o contrato continuará vinculando as partes.

9. Restrições Especiais

Não serão toleradas pela SuperParceria as seguintes práticas:

a) Utilização de sistemas onde o cadastro seja involuntário e/ ou automático nos sites dos anunciantes do programa da Afiliação da SuperParceria.

b) Oferta de dinheiro ou qualquer tipo de artigos, produtos, vantagens, brindes ou serviços e/ou realizar alguma promoção com o fim de gerar vendas, ações ou cadastros nos sites dos anunciantes do programa da Afiliação da SuperParceria, sem prévia autorização.

c) Envio indiscriminado de emails com o intuito de promover algum produto cadastrado em um dos sites dos anunciantes do programa de Afiliação da SuperParceria ou de gerar a entrada nos sites dos anunciantes do programa de Afiliação da SuperParceria ou ainda o envio massificado de e-mails (spam) sob qualquer condição.

d) Envio de correspondência, eletrônica ou não, que induza o destinatário em erro ou confusão acerca do remetente do email, levando-o a crer que este seria o próprio SuperParceria ou um dos anunciantes ou utilizando as marcas da SuperParceria e dos anunciantes de sua plataforma de Afiliação sem autorização prévia.

e) Utilização de cadastro de terceiros para fraudar o sistema e, de alguma forma, quebrar as restrições aqui descritas ou nos termos e Condições Gerais de outras políticas da SuperParceria.

f) Valer-se de qualquer mecanismo que vise obter remuneração do Programa sem a devida promoção dos anunciantes do programa de Afiliação da SuperParceria, tal como, mas sem limitar-se a, aposição de cookies indiscriminadamente, sem que o internauta que recebe o referido cookie haja clicado em qualquer peça publicitária do programa de Afiliação da SuperParceria.

g) Criar sites com domínios que guardem semelhança fonética ou semântica com a SuperParceria e os anunciantes do programa de Afiliação da SuperParceria.

h) Contratar com quaisquer sites de busca a compra de "links patrocinados" como forma de geração de tráfego para os sites dos anunciantes do programa de Afiliação da SuperParceria, exceto quando a SuperParceria houver expressamente autorizado tal contratação, por meio de aditivo ao presente contrato, que indicará os limites para tal contratação.

A prática de qualquer dessas infrações acarretará ao usuário não apenas a responsabilidade por todas as conseqüências que tal atividade possa causar a SuperParceria ou a terceiros bem como suspensão ou cancelamento das prerrogativas de Afiliado e dos pagamentos daí decorrentes que estejam pendentes. A sanção aqui referida independe de que os usuários cadastrados e/ou cliques referidos tenham sido gerados antes ou depois do início da utilização do sistema ou mecanismo proibido de que trata esta cláusula.

10. Limitação de Responsabilidade

A SuperParceria não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto de seu site. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet nos links ou Ferramentas do Programa, por cadastros recusados, direcionamentos não processados pelo sistema ou por qualquer outra circunstância alheia ao SuperParceria. Os Afiliados ou seus usuários NÃO poderão imputar responsabilidade alguma a SuperParceria, nem exigir indenização por lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes das mencionadas dificuldades, bem como por danos indiretos que surjam em conexão com o presente Contrato Operacional, incluindo-se o caso de as ditas falhas afetarem os valores que lhe devam ser creditados. As responsabilidades que possam surgir em decorrência deste Contrato e do Programa não excederão o total dos pagamentos feitos ou por fazer ao Afiliado conforme os termos deste Contrato.

11. Aceitação das Condições do Contrato

Ao pressionar o botão "ACEITO", o Afiliado reconhece haver lido o presente Contrato e aceito todos seus termos e condições. Considera-se que tenha avaliado de forma livre e independente tais condições e que sua intenção de participar do Programa não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste Contrato.

12. Privacidade da informação

Uma vez afiliado ao Programa, o Afiliado compromete-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações a que tiver acesso pela sua condição de Afiliado da SuperParceria, incluindo-se detalhes de Ferramentas do Programa, estruturas de promoções, etc, obrigação esta que se estenderá ao período de 2 (dois) anos após o término do presente contrato, sob pena do pagamento de indenização em caso de violação.

A SuperParceria por sua vez, fará tudo que se encontre a seu alcance para proteger a privacidade da informação ofertada pelo Afiliado. Este manifesta ter ciência de que em virtude de ordens judiciais, requerimentos oficiais ou regulamentações legais, a SuperParceria se veja compelido a revelar informação às autoridades ou terceiros. Manifesta também estar ciente de que terceiros podem eventualmente interceptar ou acessar certos dados ou transmissões eletrônicas, em cujos casos SuperParceria não responderá pela informação que seja revelada.

13. Prazo e rescisão

O presente contrato vigora por prazo indeterminado podendo ser rescindido de pleno direito por qualquer das partes mediante comunicação por escrito ou eletrônica, independentemente de observância de quaisquer prazos e de qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

14. Jurisdição e Lei Aplicável

Este Contrato será regido pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia derivada do presente Contrato será submetida a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Rio de Janeiro, RJ.